Prefeitura de Atibaia edita nova lei sobre Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Serviço fiscaliza e regula produção, processamento, armazenamento e comercialização de produtos de origem animal dentro dos limites municipais
A Prefeitura de Atibaia editou uma nova lei (Lei Complementar nº 919/2023) para atualização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A legislação cria, na Secretaria de Agricultura, o serviço que tem como objetivo a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, com ou sem adição de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos acondicionados, depositados e em trânsito. Conforme a nova lei, os produtos finais dispostos na legislação só poderão ser comercializados no município após a fiscalização da Prefeitura.
O SIM de origem animal é responsável por fiscalizar e regular a produção, o processamento, o armazenamento e a comercialização de produtos de origem animal dentro dos limites municipais. Ele busca garantir a qualidade e a segurança dos alimentos de origem animal oferecidos à população, seguindo as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes.
De acordo com a Secretaria de Agricultura de Atibaia, entre os benefícios da nova lei de Inspeção Municipal em Atibaia estão a regulamentação do processo de trabalho; mais agroindústrias locais formalizadas; mais alimentos saudáveis para a população; geração de emprego e renda no município; atração de mais agroindústrias para a região; entre outros avanços.
Os produtos abrangidos pela lei são: derivados de leite/laticínios (queijos, manteiga, iogurte, ricota, doce de leite, bebidas lácteas, leites pasteurizados, etc); derivados de abelhas Apis e sem ferrão (mel, própolis, pólen, geleia real, ceras); derivados de carne (fabricação de linguiças, embutidos diversos, defumados, carnes temperadas, carnes processadas); derivados de criação de aves (corte e postura de ovos e derivados); e derivados de abate de peixes e rãs (filés, peixes abatidos, carne processada).
Atualmente, há seis estabelecimentos em Atibaia que já contam com registro no SIM. Segundo a Secretaria de Agricultura, Atibaia tem potencial para viabilizar o cadastro de mais de 50 estabelecimentos considerando o registro de açougues que manipulam carnes e supermercados que realizam fatiamento e processam carnes. Outros produtores do município também aguardam registro do Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) para poderem fabricar e comercializar seus produtos em escala nacional.
