NOTA OFICIAL – Cestas básicas aos funcionários inativos

A Prefeitura da Estância de Atibaia informa que, acatando decisão judicial, a entrega das cestas básicas aos servidores inativos do município está cancelada. O Poder Executivo impetrou todos os recursos cabíveis, mas sem sucesso. A decisão tem caráter definitivo e deve ser cumprida imediatamente, portanto aqueles que já se aposentaram e que não mais pertencem aos quadros da Prefeitura não receberão cesta básica a partir deste mês de abril.

A decisão judicial foi tomada a partir de denúncia do Ministério Público que apontou ser inconstitucional a entrega da cesta básica a este público.

A Prefeitura da Estância de Atibaia lamenta o transtorno causado pela suspensão imediata da entrega desses mantimentos, mas informa que é obrigada a cumprir a decisão judicial.