Câmara dos Deputados fará Audiência Pública sobre Lei que regulamenta trabalho de motoristas de aplicativo
Requerimento de Audiência Pública protocolado pelo Deputado Federal Saulo Pedroso é aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Federal
Com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de transporte de passageiros que operam por meio de aplicativos, a Câmara dos Deputados realizará uma Audiência Pública nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho. O requerimento foi feito pelo Deputado Federal Saulo Pedroso (PSD/SP) e aprovado por unanimidade na última quarta-feira (20), em Brasília.
O Projeto de Lei Complementar 12/2024 aborda diversos aspectos, incluindo a criação da figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, a definição de um valor mínimo para a remuneração por hora de corrida, a inclusão obrigatória dos motoristas no sistema da Previdência Social com contribuições dos empregadores, e a determinação de negociação por meio de acordos coletivos. Essa regulação tem gerado divergências entre organização de motoristas de aplicativo. Outro ponto de destaque sobre o projeto é que a regulamentação trata apenas dos condutores de aplicativos de transporte, deixando de fora os profissionais do delivery e outros profissionais.
“É crucial que possamos desempenhar nosso papel na Câmara, promovendo um ambiente de debate e entendimento sobre a importância desta legislação. Estamos lidando com um serviço consolidado em diversas regiões do país, de grande relevância para o sistema de mobilidade. Há, de fato, uma questão de insegurança nas relações entre trabalhadores e as empresas de tecnologia, que necessita de regulamentação. No entanto, é fundamental que a Câmara promova um debate inclusivo, permitindo que todos os interessados participem da elaboração dessa lei e alcancemos um consenso”, ressalta Saulo Pedroso.
A Audiência, segundo o requerimento, convida para a discussão da proposta os Ministérios do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; representantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); do Movimento de Inovação Digital e das empresas Uber, 99 e inDrive. Além disso, também serão convidados representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP); do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transportes Terrestres Intermunicipal do Estado de São Paulo (STATTESP) e da Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp).
